Piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem
Para: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor da Lei do Piso Salarial, conquista histórica da Enfermagem brasileira, é grande a expectativa de implementação.
A Lei 14.434, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras entrou em vigor no dia 5 de agosto, com a publicação no Diário Oficial da União. O piso salarial é de R$ 4.750 para enfermeiros. Para técnicos de Enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, R$ 2.375.
A lei abrange o setor público, privado e para os trabalhadores de cooperativas. Mas, pela legislação vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até o final do atual exercício financeiro para adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira.
Sabendo que existe uma grande expectativa por parte dos profissionais da rede pública municipal, solicitamos que a remuneração estabelecida no piso da enfermagem seja incorporada no plano orçamentário de 2023, iniciando seu pagamento no início do ano.
