Valorização da função de assistente de juiz de 1ª instância
Para: TRT 6ª Região/PE
ABAIXO-ASSINADO
Exmª. Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região – Srª Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Os abaixo-assinados, servidores públicos federais do TRT 6ª Região/PE, que exercem a função de assistentes de juiz na 1ª instância da Justiça do Trabalho, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a evolução das atividades desenvolvida por referida função no sentido de não só minutar despachos, decisões interlocutórias, sentenças de incidentes processuais (embargos declaratórios, embargos à execução) e mais recentemente nos últimos 10 anos, atuando, também, no auxilio aos magistrados na confecção de minutas de sentença de mérito, fato que é inclusive incentivado por esse Regional através da Escola Judicial por meio de ofertas de cursos direcionados aos servidores para capacitação e aprendizado de minutas de sentenças, contribuindo com isso para uma célere prestação jurisdicional e o cumprimento de metas do CNJ e CSJT, que fazem com que o nosso Regional seja destaque no numero de processos solucionados, solicitam por parte dessa Corte um estudo visando a valorização financeira de referida atividade, tal como aconteceu no TRT 9ª Região/PR, onde os assistentes de juiz de primeira instância que trabalham elaborando minutas de sentença de mérito passaram a ter como padrão de função a gratificação CJ1. É sabido que o CNJ através de sua Resolução nº 194, que trata da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, traçou uma politica administrativa de estruturar e melhorar os serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros com a finalidade precípua de conferir maior eficiência ao sistema de Justiça. No ano de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em confiança e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau com o objetivo remanejar, de forma mais equânime, a força de trabalho entre os órgãos e assim aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos. Enfim, a complexa atividade dos assistentes de juízes de primeira instância deve ser alvo de melhorias financeiras de modo a acompanhar os crescentes níveis de responsabilidade e conhecimento técnico, daqueles que auxiliam os magistrados na elaboração e confecção de sentenças de mérito e de incidentes processuais. Assim , confiamos que nosso pleito visando a devida valorização dos assistentes de juízes do TRT 6ª Região será devidamente analisado e apreciado. Subscrevem o presente, inclusive pela via digital, em cópias idênticas a essa os servidores abaixo discriminados, por nome, matricula e unidade de lotação.
