PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REDUZIR O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-PR
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-PR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascavel
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Cascavel-PR, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz para 17 (dezessete) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Cascavel.
EMENTA
Dispõe acerca da fixação do número de Vereadores no Município de Cascavel-PR.
Art. 1º Esta Lei estabelece que a Câmara Municipal de Cascavel, a partir da Legislatura 2025/2028, será composta por (17) Vereadores (as) eleitos (as) pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
