!!Nossos Direitos!!
Para: Estudantes da escola ENG. Argeo Pinto Dias
Esse abaixo-assinado está sendo criado devido às situações que ocorreram aos estudantes da escola ENG. Argeo Pinto Dias como uma forma de revindicar os direitos que temos como cidadãos da República Federativa do Brasil, e melhorar o ambiente no qual estamos presentes todos os dias úteis.
A princípio abordarei sobre a questão do uniforme escolar. Os alunos para poderem entrar no ambiente escolar são obrigados a vestir o uniforme escolar (camiseta da escola) ou uma camiseta branca lisa, entretanto, a escola não distribui gratuitamente o uniforme escolar ou a camiseta branca, sendo assim, a escola está infringindo o art. 39, inciso I, do CDC, proíbe a venda casada, já que o uniforme é pago. Lembrando que o único caso em que a venda de uniforme não é considerada venda casada são em instituições particulares, e, a escola retratada nesse abaixo-assinado é uma escola da rede pública, sendo assim, encaixando-se nesse artigo e também na Lei n.º 3913, de 14/11/83, que "Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica e dá outras providências Artigo 1.º — Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido: V — instituir o uso obrigatório de uniforme escolar.".
Outra pauta que muitos alunos acabam reclamando é sobre a chegada ao ambiente escolar com alguns minutos atrasados. Quando algum aluno chega atrasado a escola ele deve informar o seu nome e série para ser anotado o seu atraso, até esse ponto está correto, porém, os funcionários que trabalham na secretária não permitem os alunos a subirem até as salas para poderem assistir à aula do primeiro horário, fazendo assim, o aluno perder uma aula inteira ou ser mandado de volta para casa, sendo assim, impedindo o aluno de assistir à aula, cometendo um ato ilegal. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional definem que "o acesso a uma Educação de qualidade é um direito público subjetivo de todos e de cada um dos cidadãos brasileiros".
O direito da criança e do adolescente, portanto, é o de participação ativa em todo o período da aula, com adequada aprendizagem.
A garantia ao ensino fundamental é direito publico subjetivo, consoante disposto no art. 208, § 1.º, da CF/88 sendo, portanto, inadmissível qualquer medida restritiva ou condicionante desse direito.
Impedir o acesso do aluno fere o seu direito líquido e certo à educação, consubstanciado, principalmente, nos artigos 6° da Constituição Federal e artigo 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
Em seguida podemos adicionar a pauta dos banheiros. Muitos alunos relatam que são impedidos de usar os banheiros principais da escola, sendo assim, são obrigados a fazerem filas enormes para usar um único banheiro que é o banheiro dos deficientes, consequentemente, a fila leva os alunos a esperarem vários minutos segurando suas necessidades o que, consequentemente, podem levar-los a ter uma infecção urinária e perder o conteúdo da aula. Segundo o Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I — ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais. Ou seja, nenhum professor, aluno, gestor e entre outros podem impedir o aluno de fazer o uso dos banheiros ou beber água, sendo que, muitas das vezes não podemos utilizar os banheiros.
A última pauta que eu irei adicionar é decorrente de uma situação na qual o diretor da escola impediu os alunos de se alimentar, 10 minutos depois do início do intervalo, violando a lei 11.947, de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). No artigo da lei que determina que "alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado".
Como aluno da escola eu digo que, a escola é ótima em questão de ensino, tendo professores maravilhosos que explicam o conteúdo da melhor maneira que encontram, mas, devido a essas violações sobre os nossos direitos como adolescentes e crianças, a escola perdeu muito respeito que eu tinha. Eu gostaria muito que esses erros fossem consertados e se acaso a escola continuar desta maneira, creio que nós, alunos, teremos que entrar com medidas mais drásticas envolvendo a Delegacia de Ensino. Peço que se você, aluno do Argeo, se sentiu representado por esse abaixo-assinado colabore com a sua assinatura nesta causa em prol dos meus direitos e dos seus. Agradeço e espero que o nosso ambiente amado se torne um espaço melhor para todos. Obrigado.
