Petição Pública: Pavimenta Pelotas.
Para: Câmara de Vereadores de Pelotas/RS
ABAIXO-ASSINADO PELA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DA PERIFERIA DA CIDADE DE PELOTAS (RS)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas/RS.
Eu, Gabriel Rubem Aires da Rocha, CPF: 968.603.670-91, proponente inicial desta ação, juntamente com os demais apoiadores abaixo assinados, vimos, por meio deste, com base na garantia de nossos direitos constitucionais, subscrever o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular – Pavimenta Pelotas, solicitando que as pavimentações das ruas dos bairros, bem como outras obras de infraestrutura viária, sejam realizadas com o composto pozolânico cinza/cal — alternativa de eficácia comprovada pela Universidade Federal e pela Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.
O composto cinza/cal, que pode ser utilizado como pavimentação nas ruas periféricas do município, é constituído por 80% de material reciclado (cinzas de carvão mineral) e 20% de cal hidratada. Ressalte-se que as cinzas serão doadas pela usina da cidade de Candiota, e o transporte diário poderá ser realizado gratuitamente por meio dos caminhões que, diariamente, levam o lixo de Pelotas para Candiota e retornam vazios. Ademais, sua aplicação nas vias utiliza a técnica CCR (concreto compactado a rolo), processo ágil e de baixo custo.
Ementa
São notórios os problemas decorrentes da falta de pavimentação, da inexistência de redes de esgoto e da ausência de calçadas na periferia de Pelotas, tais como: valetas a céu aberto, buracos, poeira, barro, pedras soltas, acidentes e problemas de saúde. Resolver essas questões tornou-se fator crucial para o desenvolvimento socioeconômico do município e para a melhoria da qualidade de vida de inúmeros pelotenses.
Consideram-se, neste contexto, os seguintes direitos:
- O direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal;
- O direito ao saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007;
- O direito ao planejamento urbano racional, que deve estar contemplado no plano diretor da Prefeitura Municipal, conforme determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
- O Marco Legal do Saneamento Básico, conforme a Lei nº 14.026/2020.
Diante do exposto, solicitamos:
1. Que sejam iniciadas as discussões para a adequação e viabilização do projeto com o uso do composto cinza/cal na pavimentação das ruas da periferia da cidade de Pelotas;
2. Que, nas audiências públicas, sejam convidados: o proponente desta petição, profissionais da engenharia civil, representantes das associações de moradores, membros da Prefeitura Municipal de Pelotas e do Ministério Público Estadual;
3. Que seja formada uma comissão permanente para acompanhar o andamento do projeto.
