Petição contra os atos golpistas e antidemocráticos na Av. Fernandes Lima

RESUMO DOS FATOS Desde o resultado das eleições no último dia 30 de outubro, observa-se por todo país o surgimento de manifestações antidemocráticas e golpistas que contestam a eleição do ex-presidente Lula como futuro presidente da República e clamam por uma intervenção governamental conduzida pelas forças militares nacionais. Desde o mesmo dia, surge na principal avenida da cidade de Maceió-AL, a Av. Fernandes Lima, em frente ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, uma manifestação do mesmo teor antidemocrático e golpista, que vigora até o dia de hoje. Percebe-se que o ato mantém-se dia após dia, com direito a comida, água, banheiros químicos e carros de som, com total e completa omissão, ou ainda pior, cooperação de órgãos e figuras públicas.

Importante lembrar que os atos citados acima constituem crime de acordo com o Art. 359 da lei de Nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional):
“L: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.”

Além de:

“M: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.”

As autoridades públicas, ao não punir conforme a lei os criminosos, podem estar cometedo crime de prevaricação.

PEDIDOS Face ao exposto, faz-se o necessário a demanda pelo esclarecimento das entidades públicas estaduais e municipais, que não se manifestaram, ou ainda que demonstram apoio, diante dos crimes que vem diariamente sendo cometidos, nomeadamente:

Paulo Dantas (Governador),
Dr. Wanderley (Vice-Governador),
Flávio Saraiva da Silva (Secretário de Segurança Pública),
Paulo Amorim Feitosa Filho (Comandante da PMAL)
JHC (Prefeito)
Ronaldo Lessa (Vice-Prefeito)

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