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ABAIXO ASSINADO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Para: Condôminos

O presente abaixo assinado tem o intuito de convocar Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no Condomínio San Luigi, com objetivo específico de deliberar sobre a destituição do atual sindico.

Conforme o artigo 1.355 do Código Civil, é permito que um quarto (1/4) dos condôminos (proprietários) convoquem uma AGE, onde será colocado na pauta do Edital de Convocação os itens a serem discutidos, neste caso a destituição da atual gestão, e a votação para escolha entre síndico profissional ou síndico morador.

O Código Civil em seu Art. 1.349, diz: "A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente (destituição do síndico), poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio".

Nesse sentido o quórum para destituição do síndico, será da maioria dos presentes, ou seja, 50% mais 1 dos que comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária.

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Esta petição foi criada em 11 novembro 2022
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