ILEGALIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DAS CASAS SOCIAIS
Para: Administração Municipal do Moxico
CARTA ABERTA
À
Sua Excelência
Senhor Presidente da República,
João Manuel Gonçalves Lourenço
Moxico, 11 de Novembro de 2022
Assunto: Distribuição inapropriada das casas sociais, na Centralidade Heróis de Kangamba e 450 no bairro 4 de Fevereiro para Pessoas em Zona de Risco.
Exmo. Sr. Presidente João Lourenço,
Servimo-nos da presente missiva para reiterar o que nós, jovens da província do Moxico, mas também pais e mães Angolanos, clamamos sem que infelizmente ninguém nos tenha ouvido até então: “Não podemos sofrer em nossa própria casa!”
Sabemos que está em curso a um projecto que visa, regulamentar e organizar a vida dos jovens e de populações em zonas de risco, pelo que o executivo através destas premissas desembolsou meios técnicos e financeiros para construção das 450 casas sociais e uma centralidade na província do Moxico, de forma acudir pessoas em zona de riscos, sobretudo aquelas que vivem em zonas adjacentes as ravinas dos aço e Zorro.
Sr. Presidente, cobrar dos jovens contribuição para construção de uma nova Angola, com gestores que buscam a cada instante beneficiar pessoas próximas aos invés das daquela na qual foi proposto o projecto inicial, enquanto jovens comprometidos com a terra, está não é uma medida inclusiva. Senhor Presidente será que temos de sofrer e em nossa própria terra? Teremos de imigrar todos para Luanda para alcançar o tão desejado sonho da casa própria? Como será o interior do país quando todos nós ficarmos em Luanda, quando vossa excelência adopta os lemas “Melhor oque está bem e corrigir oque está mal” ou “comunicar bem”. Era no sentido de fazermos bem lá onde estamos, com gestão de qualidade e sentido patriótico.
Excelência, a base deve ser efetivamente em criar condições para os jovens sentirem-se bem nas zonas onde residem, o Moxico é maior que qualquer administrador ou governador, onde a par disso nós enquanto jovens para aceder a uma casa social temos de percorrer caminhos repletos de humilhação e desrespeitos a dignidade da pessoa humana, relegar as famílias Angolanas ao subdesenvolvimento, sobretudo quando foram, nos últimos meses, sobrecarregadas com aumentos do IRT, IVA sobre os produtos da cesta básica, com preços vertiginosamente inflaccionados e os seus rendimentos sujeitos à constante desvalorização do Kwanza.
Nesta conjuntura, Sr. Presidente, é imoral a postura da administração municipal do Moxico, quando a população além de enfrentar a pobreza, temos de glaciar com gestores sem compromisso e sentido de estado para dar resposta aos princípios que vossa excelência definiu para o quinquênio 2022/2027.
12 milhões de pessoas, segundo o Relatório sobre Despesas, Receitas e Emprego em Angola – IDREA 2018-2019), aos 32,7% de desempregados (4,735 milhões, no 2º trimestre deste ano, de acordo com o INE) ou a quem trabalha no sector informal (70%), que têm capacidade para fazer face às necessidades de pagamento das casas sociais, como se explica ou aceitar a centralidade Heróis de Kangamba efetuou a entrega de mais 200 chaves e ainda continua desabitada? Ou como explicar a distribuição imoral das 450 casas do bairro 4 de fevereiro, quais foram abrangidos? Apenas senhores de alto gabaritos sem serem os cidadão que vivem em zona de risco como projecto inicial. Excelência o executivo da província do Moxico está na contramão dos anseios do novo governo.
Se tal como relata o IDREA, umas recebem 3, 10 ou 15 mil Kwanzas/mês, outras o salário mínimo nacional de 21.454 kwanzas ou 33 mil kwanzas que é a categoria mais baixa da função pública. Mesmo que um casal aufira 100 ou 150 mil Kwanzas mensais, depois dos impostos, tem que alimentar o agregado familiar (em média de 5 pessoas) com uma cesta básica que já ultrapassa os 84 mil Kwanzas, pagar água (4 bidons/dia, 60 mil Kz/mês), transportes para trabalho e escolas (30 mil Kz/mês) e ainda, despesas extras de saúde e, agora, materiais de biossegurança não subvencionados.
Não há dinheiro para rendas avultadas quando o executivo criou linhas de resistências para os jovens, a preocupação deve ser a colocação de comida no prato da maioria das famílias Angolanas e não de renda residencial. É indecente colocar pais, mães e encarregados de educação numa posição de vulnerabilidade tal que os obrigue a retirar os seus filhos das escolas, por incapacidade financeira, não podemos pagar renda quando o executivo através das políticas de sua excelência Cda Presidente definiu linhas para acudir está situação.
Esta medida de distribuição efetuada pela administração municipal do Moxico, é um retrocesso perante os compromissos que Angola assumiu internacionalmente (Objectivos de Desenvolvimento Sustentável), contraria o discurso dúbio do seu governo que, por um lado, propala a gratuitidade neste segmento, mas altera a Lei e mitam essa distribuição direita através dos gabinetes e amigos da garrafinha da liberdade.
Desta forma Sr. Presidente, o seu Governo transfere, vergonhosamente, o ónus e foge sorrateiramente à sua responsabilidade moral. Num Estado que se diz de Direito, as famílias não podem ser o “bolso” por incompetência dos administradores “mixeiros” como se diz de praxe.
Sr. Presidente, frustar o sonho de tantos jovens, nunca província como Moxico, é desonroso é vergonhoso onde para aceder a uma casa social, temos de passar pela corrupção e amiguismo sendo estás práticas que o nosso governo pretende eliminar, porque são males que enfermam a nossa sociedade, excelência como entender que há indivíduo com residência nas duas centralidades? Além de ser uma prática errada está atitude visa ferir gravemente a igualdade de direitos e oportunidades previstas na constituição da república de Angola, com estes actos estão também activar novos ciclos de corrupção, num funcionalismo público viciado e mal pago, que terá mais um momento de opressão sobre as famílias vulneráveis.
Excelência senhor presidente; a luz lei marga desta república de Angola.
1-Art°2 da CRA
2-Decreto Lei n°2/94, de 14 de Janeiro, art°9° e 11°, Lei da Impugnação dos actos administrativos.
3-Decreto Lei n°4-A/96, de 5 de Abril, Art°3, Regulamento do Processo Contecioso Administrativo, algumas leis já revogadas mas ainda não entraram em vigor por causa da "VACATIO LEGIS" (Férias ou repouso da lei aquando da sua publicação no diário da República, para o seu conhecimento), pelas Leis n°31/22 de 31 Agosto e Lei n°33/22 de 1 de Setembro, que só entrarão em vigor no próximo ano.
4-Decreto Presidencial n°278/20 de 26 de Outubro: Regime Geral de Acesso Às Habitações Construídas com Fundos Públicos. Num país empobrecido como o nosso, insistir nestes actos é promover a pobreza, a desigualdade e o abandono as boas normas e pautas de boa convivência.
Sr. Presidente não queremos mais viver como enteados em nossa própria terra, estes gestores que estão sobretudo é completamente desligadas de um verdadeiro compromisso com o desenvolvimento dos Angolanos. Se o interesse do Governo é melhorar a qualidade de vida em Angola, cumpra o que o Estado Angolano se comprometeu fazer em 2000, ao assumir os Compromissos de Dakar: Dedicar especial atenção aos compromissos sociais.
A forma como as casas sociais na província do Moxico, foram distruídas com a conivência da administração municipal do Moxico, faz-nos lembrar o pouco compromisso deste governo em prol do digno povo e soberanos, aquele que elegeu vossa excelência para continuar a dirigir os caminhos desta nobre e grande nação, uma distribuição feita em gabinetes sem fiscalização, direcção ou visão sobre o futuro que queremos e os caminhos a percorrer para atrair os melhores quadros e um nível de vida aceitável para os jovens do Moxico. Excelência no Moxico, contamos apenas com a conveniência medíocre de quem dirige sem planos e objectivos claros, ignorando irresponsavelmente as consequências de longas décadas de desinvestimento no sector da habitação para jovens e pessoas em zonas de risco, como os moradores dos bairro aço.
Queremos todos e precisamos urgentemente de uma Angola com estratégia para os jovens, sem a perseguição direita, excelência o Moxico precisa de uma máquina digna que facilita o cumprimento do plano sufragado nas últimas eleições, e que resulte na formação e capacitação do profissional Angolano.
Para este efeito, Sr. Presidente, não permita esta extorsão cega sob a forma de atribuição oculta de casas sociais e não obrigue as famílias a dividirem a sua pobreza com um Governo sem rumo, como este que temos em nossa terra, ouça a nossa voz, precisamos dizer basta.
Vimos, uma cenários de ENTREGA DE CASAS ENTRE AMIGOS E NÃO ENTREGA DE CASAS AO CIDADÃO.
Excelência Sr presidente, Dizem os cânones do Direito Administrativo, um processo ilegal deve ser nulo em prol dos valores do Estado de Direito. Portanto, rogamos a vossa instância no sentido de orientar a anulação de o processo e repor a legalidade, façam em nome da justiça, da transparência e do respeito que os antes públicos devem ter perante o cidadão.
Até onde sabemos, o dono das 450 casas é o Governo da Província, julgamos que o governador deveria, enquanto expoente máximo a nível local, deve fazer valer o seu papel de fiscalizador, deve exigir o supra dito, ANULAÇÃO DO PROCESSO E ABERTURA DE UM NOVO E CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA EFEITO, ONDE NÃO PODEM ESTAR OS SUSPEITOS DO COSTUME.
Portanto considerando que o sua excelência governador está poucos menos de 5 meses na gestão, pouco ou quase nada sabe sobre o processo, por ter encontrado a falcatrua já instalada, razão pela qual nos dirigimos a vossa excelência Sr Presidente, para que desta vez o velho adágio popular “ Os cães ladram e caravana passa, não vá funcionar”, o nosso latir vai continuar e se fará ouvir, nem que for para irmos às ruas apanhar “ rebuçados”
Queremos dignidade, responsabilidade e transparência na gestão da coisa pública. Com a devida atenção, muito agradeço pelo tempo dispensado.
Atentamente
Pedro Branco
Público em geral
Luena aos 11 de Novembro de 2022
