ABAIXO-ASSINADO – CONTRA O FECHAMENTO DA ANNE SULLIVAN
Para: Exmo. Sr. José Auricchio Junior, Prefeito de São Caetano do Sul - SP
Tornou-se público o novo plano de FECHAMENTO DE UM DOS MAIORES PATRIMÔNIOS DA NOSSA CIDADE, A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANNE SULLIVAN, HÁ 45 ANOS UM ORGULHO DE TODOS NÓS CIDADÃOS E MUNÍCIPES SUL-CAETANENSES, que presta serviços essenciais a crianças e adolescentes com deficiência neurológica moderada a grave, declaradas inaptas pela própria prefeitura a frequentarem a rede regular de ensino, através de avaliação prévia por equipe multidisciplinar e que agora se vêm jogadas aos leões a proposta de fechamento de seu centro de ensino.
A Prefeitura já havia tentado fechar a Escola em 2014, contudo, seguindo o desejo da população que clamou por sua manutenção, a escola se manteve aberta, promovendo, de fato, a garantia dos direitos previstos na Lei de Inclusão, não apenas quanto a educação dessas crianças, mas também Direito à vida, à saúde e à dignidade humana, bem como de seus pais e mães, muitas delas, “solo” no papel de mãe, provedora, cuidadora, enfermeira, advogada (já que o preconceito ao deficiente não respeita os limites impostos pelas paredes de nossas casas e também vêm de entes que deveriam promover o inverso).
Naquela época, o Ministério Publico firmou acordo com a Prefeitura na qual a mesma se comprometeu a manter a escola em funcionamento para os anos seguintes, mantendo o atendimento exclusivo para as crianças com deficiencia severa e, pelas palavras da própria Prefeitura, sem condições de inclusão. Mesmo assim, o atual prefeito descumpriu o acordo e já iniciou o processo de fechamento da escola.
As justificativas apresentadas pela Secretária de Educação foram o plano do Sr. Prefeito em tornar a cidade a mais inclusiva do Brasil, garantir o direito das crianças a frequentarem as escolas da rede regular de ensino, que não estão preparadas para receber crianças com a complexidade neurológica dos alunos da EEB ANNE SULLIVAN, e a necessidade de espaço para ampliação do centro de atendimento a pessoa com deficiência, argumentos que se diluem no desrespeito recorrente no processo de apenas comunicar a decisão tomada às famílias com quase um ano de atraso, restando apenas um mês para o fim do ano letivo.
Uma cidade inclusiva é livre de barreiras físicas e urbanísticas (têm vagas especiais desbloqueadas e calçadas que permitem a livre circulação de cadeirantes; e estamos longe disso), de preconceito e têm políticas de promoção ao combate a exclusão. Usar crianças, estudantes deficientes para propaganda para promover tal plano é minimamente desumano e indigno. Ainda, sabidamente a Rede Regular de Ensino tem seus próprios desafios em suas funções tradicionais, não se provando apta a prover todos os recursos, adaptações e capacitações, essas sim, garantidas em Lei, para receber alunos com deficiências específicas de maneira digna, honesta e capaz de trazer ganhos para esses alunos que estão sendo largados as margens da sociedade novamente. Retirar os alunos da EEB ANNE SULLIVAN, que atende a todos os seus direitos e jogá-los numa sala de aula-padrão onde a EXCLUSÃO ficará ainda mais latente, com diferenças drásticas de oportunidades, é exatamente o oposto da proposta de Inclusão. É retirar direitos desses alunos, em particular. O espectro dentro do grupo de alunos com deficiência neurológica é amplo demais para todos serem considerados parte de um só grupo e ter tratamento impessoal.
Ainda, em desacordo com a própria justificativa da Secretária, as crianças seriam remanejadas para outras duas instituições de educação especial, ou seja, fora da rede inclusiva, o que confirma a verdadeira intenção da Prefeitura, que é tirar os alunos do caminho e não coloca-los na Inclusão inexistente.
A EEB ANNE SULLIVAN é o próprio direito dos alunos com deficiência neurológica. A EEB ANNE SULLIVAN atende a todos os direitos e exigências da Lei de Inclusão e esse direito está sendo substituído por um outro suposto direito, difuso e longe de cumprir integralmente e previamente os ditames da Lei de Inclusão, pontualmente, mas não limitado a Lei 13.146/2015 e a Constituição Federal.
Isso posto, nos munícipes de São Caetano do Sul requeremos mui respeitosamente a SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO DE FECHAMENTO DA ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ANNE SULLIVAN, garantindo a continuidade do aprendizado adaptado às crianças que lá estão matriculadas e AUTORIZAÇÃO DE REABERTURA DE MATRÍCULA PARA NOVOS ALUNOS que estão desassistidos desde o início do ano, em razão do plano de fechamento, crianças essas vítimas da própria discriminação do Poder Público Municipal.
