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RECUSAR BAFÔMETRO NÃO É CRIME

Para: STF

Este abaixo assinado tem como objetivo anular a decisão do STF que praticamente criminaliza a recusa do bafômetro dando as pessoas a mesma penalidade que aquele que é pego embriagado no teste.
Entendemos que se o agente não constatar sinais de embriaguez e por ter fé pública não se deve multar e as penalidades já impostas que ainda estão em fase de cumprimento ou de defesa prévia devem ser anuladas.
Se você concorda que a lei da recusa é imoral e ilegal de sua contribuição assinando este abaixo assinado .
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Esta petição foi criada em 19 novembro 2022
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