Carta-Manifesto em Defesa do NASF
Para: Equipe de Transição do Governo Federal
Diante da importante vitória da democracia nas eleições de outubro de 2022, reconhece-se a viabilidade e a necessidade de se fortalecer, mais do que nunca, o SUS e a Atenção Básica em sua perspectiva abrangente e integral. As vulnerabilidades produzidas pelo contexto sanitário, político, econômico e social pelo qual estamos passando, associadas ao atual e intenso processo de transição epidemiológica vivenciado nos dias atuais, têm demandado o fortalecimento do trabalho em equipe nos territórios, de forma efetivamente integrada e interprofissional, necessariamente vinculado ao fortalecimento da Estratégia Saúde da Família no sistema de saúde brasileiro.
Nesse contexto, o fortalecimento e consolidação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) é extremamente necessário, de modo a promover o aumento do acesso e da resolutividade, a qualificação do cuidado prestado à população, o fortalecimento da coordenação e da longitudinalidade no âmbito da AB, e a estruturação do processo de trabalho das equipes de Saúde da Família e demais equipes de atenção básica para populações específicas (ribeirinhas, população em situação de rua, quilombola, dentre outras).
Considerando que também são identificados vários desafios para a efetiva implementação e qualificação da AB no Brasil, defendemos o retorno do financiamento e a ampliação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família em todo o território nacional, qualificando-os e fortalecendo-os no contexto da Saúde da Família (AB) e da comunidade, com vistas ao urgente e necessário enfrentamento dos principais problemas de saúde da população na atualidade.
Ademais, estudos têm demonstrado efeitos negativos do Programa Previne Brasil (atual modelo de financiamento da AB brasileira) na cobertura e escopo de ações e serviços da AB, com redução no quantitativo de equipes NASF em todo o País; adoção e indução de modelo de atenção médico-centrado e focado na atenção às condições agudas; e fragilização das ações de promoção à saúde e prevenção de doenças e agravos.
Ante o exposto, consideramos fundamental:
• O retorno e atualização dos valores do financiamento para as equipes NASF, desvinculado de uma perspectiva produtivista centrada em procedimentos, e considerando resultados e produtos vinculados à responsabilidade sanitária, demandando, portanto, revogação do PREVINE-Brasil e retomada da perspectiva da Política Nacional de Atenção Básica presente em sua versão de 2011, que definia a ESF como modelo prioritário de reestruturação da AB no Brasil;
• Retomada inicial do arcabouço normativo do NASF, tendo como referência a Portaria GM/MS 3.124 de 28 de dezembro de 2012, com vistas a sua atualização diante das atuais necessidades de saúde da população e dos territórios;
• A instituição de estratégias e iniciativas de indução da expansão das equipes NASF em todo o país, por meio de incentivo financeiro e oficinas de qualificação e estruturação destas equipes nos territórios da AB;
• A estruturação e implementação de uma política específica de qualificação e educação permanente voltada ao processo de trabalho do NASF, retomando e qualificando a perspectiva do Apoio Matricial e trabalho em equipe, tanto para profissionais destes Núcleos quanto das equipes de Saúde da Família e demais profissionais que integram equipes vinculadas às Redes de Atenção à Saúde;
• A criação de grupo de trabalho permanente voltado especificamente à gestão do trabalho do NASF envolvendo gestores, pesquisadores, trabalhadores e usuários do SUS, de modo a discutir parâmetros para a organização das equipes e orientação do trabalho, bem como as necessidades de qualificação, incluindo a revisão dos documentos orientadores e reformulação do arcabouço normativo;
• A articulação do grupo de trabalho supramencionado com as comissões e outras instâncias colegiadas de discussão sobre AB, em especial aquelas do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite;
• A instituição de uma política de valorização dos trabalhadores da saúde, que englobe plano de carreira com salários e vínculos trabalhistas não precarizados, além de condições adequadas de estrutura e ambiência no trabalho em saúde;
• O estabelecimento de programas estratégicos de fomento à qualificação da formação em saúde no âmbito das graduações e pós-graduações que compõem as equipes NASF, disparando processos inovadores de ensino e extensão no âmbito das instituições de ensino;
• Publicação de editais de financiamento de pesquisas voltadas especificamente à análise, avaliação e qualificação do processo de trabalho do NASF.
Os retrocessos e ataques ao Sistema Único de Saúde nos últimos anos devem ser forte e incansavelmente combatidos, e a agenda de fortalecimento, consolidação e sustentabilidade do SUS e da Atenção Básica, sobretudo das equipes de Saúde da Família e NASF, deve ser priorizada e implementada imediatamente.
Neste contexto, compreendemos a necessidade da imediata revogação do teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e a garantia de orçamento e financiamento adequado às ações e serviços da Atenção Básica.
O SUS exige uma Atenção Básica forte, resolutiva, multiprofissional e universal!
Salvador, 19 de novembro de 2022
Carta produzida pelos participantes da Oficina “O TRABALHO EM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA APS: AINDA HÁ LUGAR PARA O NASF!”, no 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva da ABRASCO.
