CELESC: Solicitação dos Engenheiros para renegociação da Cláusula 44 do ACT Intersindical 2022-2024
Considerando a publicação da Medida Provisória n° 1143, de 2022, que institui o Salario Mínimo em R$ 1.302,00, os engenheiros da CELESC abrangidos pelo ACT 2022-2024 vêm solicitar ao SENGE o início das tratativas para realização de termo aditivo ao ACT, da seguinte forma:
Onde, lê-se:
"CLÁUSULA 44ª PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS
A Celesc garantirá para os engenheiros o piso salarial de acordo com a lei 4950-A/66 no valor de R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais) a partir de 01/10/2022. Em janeiro de 2023 este piso será reajustado pelo IPCA acumulado no ano de 2022, mesmo índice utilizado no reajuste data base da Celesc."
Sugere-se:
"CLÁUSULA 44ª PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS
A Celesc garantirá para os engenheiros o piso salarial de acordo com a lei 4950-A/66 no valor de R$ 11.067,00 (onze mil e sessenta e sete reais) a partir de 01/01/2023."
Mantendo-se os demais parágrafos da cláusula e as demais cláusulas do ACT.
O objetivo do aditivo é deixar transparente e claro, o valor do salário para a manutenção do pagamento do piso mínimo dos engenheiros por parte CELESC.