REFORMULAÇÃO DA LEI 1080/08 E VALORIZAÇÃO DOS OFICIAS ADMINISTRATIVOS
Para: Exmo.Sr. Governador de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas
Os servidores dos cargos de Oficial Administrativo, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia, Analista Sociocultural e Executivo Público pertencentes a lei 1080/08 do Estado de São Paulo vêm, através deste abaixo-assinado, requerer ao Senhor Governador do estado de São Paulo TARCISIO GOMES DE FREITAS (REPUBLICANOS), o compromisso quanto à reestruturação e valorização pertencentes a Lei 1080/08, que foram abandonados e esculachados pela gestão PSDB nos últimos 30 anos.
>>> reajuste anual na remuneração dos servidores públicos, conforme determina o artigo 37, X, da Constituição Federal;
>>> incorporação do salário-base, das gratificações, do PDI-Prêmio de desenvolvimento individual, reajuste complementar a um único vencimento
>>> aplicação dos processos de Progressão referente aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, assim como aplicados nas demais Secretarias e autarquias;
>>> realização do concurso de Promoção referente aos anos de 2018, 2019 e 2020, assim como os realizados em outras Secretarias;
>>> reajuste anual ao pagamento do auxílio-alimentação para todos os integrantes deste Quadro de servidores, independente de cargo e remuneração;
>>> instituição de um plano de carreira para os oficiais administrativos e demais integrantes da lei 1080/08 sólida e simplificada resguardando a devida valorização e incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal, alinhado com seus pares nas secretárias de Estado, visto que em 2017, 2018, 2020 e 2022 foram apresentados propostas de projetos que visavam tal fim, mas que foram engavetados pelos então governadores do psdb.
