Petição para Direito à Alimentação para Empregadas Domésticas
Para: governo federal
Prezados,
gostaria de levantar em pauta e fazer com que chegue as autoridades o manifesto de que seja revisto o quesito de alimentação, exposto na Lei Complementar 150/2015, mais conhecido como PEC das Domésticas.
A Lei, em si, explicita que "o empregador é obrigado a conceder o horário de alimentação/almoço/descanso" à Empregada Doméstica, porém em momento algum, a lei diz que o empregador deve fornecer a alimentação à sua funcionária ou agir com pagamento de adicional, como vale -refeição ou vale-alimentação.
Esta condição precisa ser revista, já que muitos empregadores alegam esta lei e não fornecem alimentação às suas funcionárias, acarretando no fato de que as mesmas devem retirar do seu salário o custo necessário para levarem seu próprio alimento, o que defasa o seu salário.
Esta petição é com intuito de que o quesito alimentação seja revisto na lei da pec das Domésticas e que passe a ser obrigatório para os empregadores a oferta de alimentação no próprio serviço ou adicional em valor ou cartão para uso em mercados ou restaurantes, como vale-alimentação e/ou vale-refeição.
