Isenção do pedágio da Rio Santos / Itaguaí para moradores locais.
Para: ANTT / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E CCR RioSp/MOTIVA
ISENÇÃO DO PEDÁGIO PARA MORADORES DE ITIMIRIM, PORTAL DE COBRANÇA ITAGUAÍ.
Para: ANTT, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E GRUPO CCR RioSP/MOTIVA
Este abaixo assinado, busca o direito a isenção do pedágio da rodovia RIO-SANTOS PORTAL DE COBRANÇA ITAGUAI para moradores de Itimirim a adjacências que moram em torno do portal de cobrança ITAGUAÍ.
Considerando que em razão das características socioeconômicas dos moradores onde:
a. A população economicamente ativa exerce suas atividades fora do seu Bairro;
b. Não há nenhum retorno antes da cobrança do pedágio, obrigando todos os moradores ao sair ou chegar em casa ter que pagar uma tarifa de pedágio fazer o retorno e pagar outra duas tarifas de pedágio para andar dentro do próprio Bairro.
Considerando que a cobrança de pedágio para os munícipes residentes na cidade de Itaguaí Bairro de Itimirim, indubitavelmente promoverão com agravamento das condições socioeconômicas indicadas por:
a. Potencial aumento nos índices de desemprego observados em razão da onerosidade decorrente do único transporte Públicodo Bairro tera que se ausentar pois não tera condiçõesde em cada saida rer que pagar duas tarifas de pedágio;
b. Potencial aumento na sub-formação e má qualificação profissional em decorrência do aumento de custo para acesso à escolas de formação técnica e instituições de ensino superior o que, vem a repercutir em problemas sociais como desemprego, queda de renda, violência, etc;
c. Potencial desinvestimento público em razão da necessidade de transferência de recursos com objetivo de mitigar os impactos relacionados aos temas descritos nos itens anteriores.
d. Potencial desinvestimento privado decorrentes da redução de implantação ou operação comercial na região, observado a partir da potencial elevação de custos relacionados a infraestrutura e transporte.
Considerando que converge a conclusão para o fato de que a população diretamente envolvida é penalizada sob os mais ampliados aspectos ratificando-se a exemplo: deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêem às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional.
Considerando a situação confiscatória em que se encontra o cidadão que, residente no Bairro Itimirim, realizando todas as suas atividades laborais, trabalho e escolares fora dessa unidade, a cobrança de pedágio se constitui em indevida violação a liberdade e individual.
Considerando que a matéria atinge direitos individuais difusos e coletivos com capacidade potencial para violar a ordem econômica municipal.
Deste modo, solicitamos a ANTT, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E GRUPO CCR RioSP viabilidade de isenção do pedágio aos moradores de Itimirim e quem comprove trabalho permanente no bairro Itimirim
- Itaguaí.
