AUMENTO ABUSIVO DO IPTU 2023 - DIADEMA
Para: Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Diadema
Nós, munícipes e/ou contribuintes do Município de Diadema requeremos ao Ilmo. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Diadema que ingresse com ação judicial contra o AUMENTO ABUSIVO do IPTU sobre o valor cobrado no ano de 2023.
Este aumento de IPTU viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva,
legalidade e da segurança jurídica.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, nós, munícipes e/ou contribuintes, assinamos a presente petição.
