Esclarecimento sobre o recebimento do Fundeb em Tonantins - AM
Para: Ministério Público do Amazonas, Prefeitura Municipal de Tonantins.
Conforme a LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, bem como a lei complementar 14.276, que regula a lei supracitada:
Solicitamos esclarecimento sobre o valor e a data do pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos servidores que atuam na Secretaria Municipal de Educação de Tonantins (AM) referente ao ano de 2022.
