Petição investigação sobre atuação do Ministro da Justiça e Segurança Pública e envolvidos sobre atos de 08/01/2023 e sequencia dos fatos
Para: Ministério Publico Federal, Policia Federal, Superior Tribunal Federal
Nós, abaixo-assinados, brasileiros, residentes, Brasil, vimos, por intermédio deste instrumento, solicitar de Vs. Exmas, providências, urgentes urgentíssimas, na abertura de uma Investigação no Ministério Ministério Publico Federal (INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO): nos Órgãos e responsáveis GSI - Gabinete de Segurança Institucional, Presidência da Republica, Interventor, Ministro da Justiça e Segurança Publica e, em todos os departamentos vinculados as mesmas envolvidos.
Solicitamos a Prestação de contas dos referidos aos atos: de 08/01/2023 e, até a presente data do ano de 2023, contendo todas as Providencias tomadas, inclusive documentos, alertas recebidos dos órgãos competentes, documentos, ações tomadas, efetivo: das seguranças públicas, privadas e as de prestações de serviços terceirizados (verificar se elas, na data do ato da invasão ou dois, três dias antes, Forma de identificação, se estavam aptas para segurança dos três poderes, exigidas por lei).
Requeremos também a relação dos funcionários efetivos que receberam, os alertas dos órgãos competentes, a classificação das pessoas responsáveis (Que receberam os alertas ) dessa administração e os servidores em cargos de confiança (cargo comissionado), suas respectivas funções e, responsabilidade (se tiver), e atitudes tomadas antes e depois dos fatos (se tiver), finalidade e comprovação da mesma; Relação dos responsáveis, seguranças e policia legislativa, Guarda Nacional, Exercito, efetivos (se tiver), suas funções, horário e local na hora da invasão, seus plantões no dia do fato para que se apure: (Crimes Contra a Administração Publica, Prevaricação, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Justificativa:
O pedido em epígrafe, é em virtude ao caos instalado no Distrito Federal (08/01/2023) e, até o momento, colocando em risco a vida e a toda a administração publica e patrimônio. O mal atendimento, à segurança, à população por parte de alguns funcionários; O quadro de segurança deficitário; Efetivo dispensado; A prisão indevida de brasileiros, (Prisão em massa de brasileiros em solo brasileiro, sem individualização e provas contundentes individualizadas); Falta de direitos como manda a constituição federal no (Artigo 5° da Constituição Federal) todos os artigos: essencialmente os incisos; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Há grande insatisfação e indignação da população brasileira sobre todos os atos, atitudes que levaram aos acontecimentos e medidas adotadas pelos responsáveis, de segurança, administração, ministério da justiça e segurança publica: pela não investigação e individualização de pessoas.
