Concurso Publico para área técnico administrativa da DPE - AP
Para: Defensoria Publica do Estado do Amapa (DPE - AP)
A DPE - AP teve sua independência administrativa, financeira e funcional garantidas pela Lei Complementar 0121, de 31 de dezembro de 2019 e seu quadro de defensores públicos que ingressaram por concurso publico nos anos de 2017 e 2022.
Contudo as funções técnico administrativas ate a presente data são exercidas por servidores públicos investidos através de cessão, contratos administrativos e comissionados, o que fragiliza a continuidade dos serviços e viola a CF/1988, que institui como forma primaria de acesso aos quadros de servidores públicos o ingresso por concurso publico.
Dessa forma solicitamos a criação do Planos de Cargos Carreiras e Salários do quadro técnico administrativo da DPE - AP e concurso publico para o preenchimentos das vagas criadas através do PCCS, instrumentos de desprecarização de vínculos trabalhistas, garantia de servidores isento de ingresso nos quadros funcionais por interferências pessoais ou políticos partidárias, cumprimento dos preceitos constitucionais, provisão de postos de trabalho, que promovem a mitigação da massa de desempregas e sub empregados e movimentação da economia amapaense por meios dos proventos pagos a esses servidores.
