Cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Anagé-BA
Para: Prefeito Municipal e Secretário de Educação de Anagé-BA
Os profissionais do magistério, servidores públicos do município de Anagé-BA, não estão recebendo o Piso Salarial Nacional conforme definido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal.
Esse desrespeito, o qual consiste no não cumprimento de Lei federal, acarreta severos prejuízos aos servidores, desvalorizando a profissão e lesando o seu patrimônio, tendo em vista que parte do seu salário, por direito, foi retirado durante 12 meses no ano de 2022 .
Se nenhuma providência for tomada, a atuação criminosa e abusiva, configurada como crime de responsabilidade dos gestores, vai gerar ineficácia da lei do piso, descrédito nas instituições públicas e enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, além dos danos materiais e morais aos profissionais da educação.
A situação está insustentável. 12 meses se passaram e nada foi feito. Precisamos sair da inércia e buscar a efetividade de nossos direitos.
