Instalação de semáforo para pedestres - Av Rondon Pacheco, altura do Bretas
Para: Prefeitura Municipal de Uberlândia, SETTRAN - Secretaria de Trânsito e Transportes
FATO: Na data de 08/02/2023 houve um atropelamento com consequente morte de um cidadão na Avenida Rondon Pacheco, Nº 1501, Bairro Tabajaras – Uberlândia/MG. No local, o fluxo de veículos é intenso durante todo o dia e os motoristas não param voluntariamente para os pedestres atravessarem.
Também é grande a quantidade de pessoas que precisa realizar a travessia, já que há um colégio particular com grande número de alunos (Colégio Olimpo), além de um supermercado (Bretas) que atende os moradores e trabalhadores dos setores público (prédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Viver Creas com centenas de servidores) e privado (bancos/empresas) da região.
Por fim, há uma faixa de pedestres elevada, mas a pintura está precisando de retoques.
FUNDAMENTO: O § 3º do art. 1º do CTB determina que “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Além disso, o artigo 90, §1 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a sinalização de trânsito é responsabilidade do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, e este responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação dos sinais.
PEDIDO: instalação de sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres na Avenida Rondon Pacheco, Nº 1501, Bairro Tabajaras – Uberlândia/MG, em frente ao Viver Creas - Medidas Protetivas, visando garantir mais segurança aos pedestres da região.
