Reestabelecimento do Horário do TEG
Para: Ministério Publico e Orgâos competente
Venhamos através desse, abaixo assinado avisar a situação para que vossa excelência tome ciência.
Houve uma alteração no horário do TEG, onde as crianças que saem da escola (EE Profa Erotides Aparecida Oliveira da Silva) passaram a ficar dentro do transporte, uma hora á mais , onde antes o percurso era de uma média de 10 minutos no Máximo 20 minutos para entregar todas crianças.
Alteração essa que foi efetuada para atender 7 novas crianças que foram transferidas para uma escola que está a 5km de distância de suas residências, (EM Andressa Soares Gomes), sabendo que tem escola próxima de sua residência, porém não possui vagas disponíveis para esses 7 alunos.
Lembrando que
Pela Lei N:8.069/90 Tanto as crianças que foram enviadas para está escola que está a 5km de sua residência, quantos as que precisam ficar dentro do transporte, para atender a demanda dessas crianças que estão sendo enviadas para longe, essa situação fica contraria ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Frisamos que dentro do transporte faz um calor escaldante, as crianças ficam com fome e cansados pelo percurso e tempo extra fora de casa.
Por meio dessa pedimos a vossa excelência um segundo transporte gratuito TEG para atender essas 7 crianças, e as demais que forem necessárias, ou que seja feita ampliação da escola para atender inclusive essas 7 crianças atendendo mais próximo de suas residências essas crianças, sendo assim as crianças retornariam a sua residência no horário habitual.
Constituição Federal
• art. 205;
• art. 206, incisos I e VII;
• art. 208, inciso VII e §§ 1º e 2º;
• art. 211, §§ 2º, 3º e 4º.
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• art. 53, I;
• art. 54, VII;
Cotia 09 de fevereiro de 2023
