Abaixo-Assinado pela imediata CRIAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO PARAISO DE GOIAS, nomeação dos novos conselheiros do CONSELHO DE CULTURA, e implementação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Para: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás
Abaixo-Assinado pela imediata CRIAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ALTO PARAISO DE GOIAS, nomeação dos novos conselheiros do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, e implementação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
A LEI COMPLEMENTAR N° 05112022, sancionada no dia 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Alto Paraíso de Goiás, recriou as seguintes Secretarias
- Secretaria de Cultura
- Secretaria de Esportes
Ambas faziam parte da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
E o desmembramento das Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura Sustentável, que passaram a ser Secretarias independentes.
A reforma administrativa passou a valer a partir do dia 2 de janeiro. E a Secretaria de Cultura deveria contar com a seguinte estrutura
Art. 17. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura:
I - Secretário Municipal de Cultura;
11 - Assessoria de Eventos Culturais;
III - Gerência de Cultura;
IV - Coordenação de Apoio Administrativo.
Mas, infelizmente, a Secretaria de Cultura ainda não foi implementada, e o Secretário e sua equipe ainda não foram nomeados.
Acreditamos ser impossível uma área como a da Cultura, que é transversal e impacta diretamente diversas áreas da sociedade, como: Educação, Turismo, Economia Criativa, Saúde e Segurança Pública continuar atrelada a outra pasta como o Turismo, ou simplesmente não existir.
A Cultura está relacionada diretamente à geração do conhecimento e ao exercício do pensamento, que são valores essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Além disso, movimenta recursos consideráveis (tanto para a realização dos festivais e eventos privados, como para o fomento às dezenas de projetos da sociedade civil aprovados na Lei Aldir Blanc. Só no ano passado, mais de 2 milhões de recursos foram captados por agentes culturais locais, o que demonstra sua dimensão e relevância social e política.
Esse ano tivemos a volta do MINC - Ministério da Cultura, e teremos alguns projetos com a Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc II, que vão destinar recursos consideráveis aos Estados e Municípios, mas para a destinação desses recursos, é premissa estar com a estrutura do Sistema Municipal de Cultura implementadas.
Desta forma, solicitamos que a Prefeitura Municipal de Alto Paraiso de Goiás, tome as providências para que seja implementada a Secretaria de Cultura, órgão que cuide exclusivamente dos assuntos culturais e seja gerida por um nome do setor cultural e que tenha, em seu organograma, pessoal qualificado e lotado em quantidade satisfatória para lidar com o volume de trabalho que é gerado atualmente.
Além disso, que seja nomeado URGENTEMENTE os novos Conselheiros representantes do Poder Público do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, que teve uma nova lei aprovada no final do ano passado, LEI N°. 1.075/2022, e também, que sejam tomadas as medidas necessárias para a implementação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, aprovado pela LEI N°. 1.079/2022.
Estamos unidos para que a CULTURA seja valorizada em toda sua potencialidade de formação de identidade, valorização da nossa história, desenvolvimento econômico e inclusão social.
MANDATO COLETIVO PERMACULTURAL
