Contra apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
Para: Governo federal, STF supremo tribunal federal
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências.
As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.
Acho muito errado Tirar a CNH ..
Vamos fazer a petição contra a retirada de carteira
