Criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Para: Órgãos do Governo Federal e Estaduais
"Por meio da iniciativa de Jobert Alexandrino, atual secretário municipal da Pessoa com Deficiência de Santo André - SP, esta petição foi criada a fim de exigir que seja instituído o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
É inadmissível que em pleno 2023, depois de 7 anos da promulgação da Lei Brasileira da Inclusão, ainda não haja um Fundo para captação de recursos externos a nível nacional, garantindo fluxo de recursos para os estados e municípios.
Vale ressaltar que a cidade de Santo André já possui um Fundo Municipal instituído desde 2021,o FUMDEF. A proposta para sua criação já figurava no plano de governo Paulo Serra, foi incorporada no Plano de metas da Cidade e no Plano de ações articuladas da Secretaria da Pessoa com Deficiência-SPD.
A criação do Fundo nas esferas estadual e federal será essencial para incrementar o financiamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, promovendo independência e participação efetiva desta parcela da população na sociedade, além do fortalecimento do controle social.
Portanto, o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência em âmbito Federal.
A respeito das doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, o Fundo autoriza deduzir do imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas.
