Abaixo-assinado Representação ao Ministério Público, solicitando providências com relação aos atrasos na entrega na obra Altos de Pilar
Para: Excelentíssimo Sr. Dr. Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de São Paulo/SP
Os consumidores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 106, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, REPRESENTAR em face da empresa ABACO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E PROJETOS EIRELI., pelos motivos a seguir delineados:
1) A empresa não tem cumprido satisfatoriamente os prazos de entrega dodos lotes com vencimento no dia 1 de Março de 2023 .
2) Todos os lotes , não há qualquer previsibilidade de entrega ..
3) Além do inconveniente foram vendido lotes caucionado sem a pessoa que comprou saber , os consumidores têm experimentado prejuízo financeiro.
4) A empresa continua comercializando lotes e recebendo mensalidade de sus clientes e não tem nada feito de infra estrutura oque foi feito ja foi deteriorado pelo tempo e chuva
5) O artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obrigação de cumprir os pré-contratos de compra e venda;
6) Já há ações judiciais individuais em curso, de pessoas que comprou lote caucionado pedido a troca ou a devolução do dinheiro
8) Gostaria tambem de de informar tambem a Vossa Excelencia sobre a Prefeitura de Pilar do Sul que não tem cumprindo seu papel e ficalizado sobre eo empreendimento e cobrando o ITBI sobre os lotes caucionado
bastente inrregularidade
7) A empresa representada necessita ser compelida, judicial ou extrajudicialmente, a entregar o empreendimento.
