Controle de Animais de Rua e ajuda ao Abrigo do Acolhimento
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CIDADE OCIDENTAL (GO)
Devido ao crescente número de animais que vagam pelas ruas na Cidade Ocidental (GO), a população indignada com os abandonos e descaso, vem através do presente ABAIXO ASSINADO, solicitar providências no sentido de se ver a imediata realização de uma política efetiva quanto ao CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS.
Visando um equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos e prevenindo agravos à saúde pública e agressões ao meio ambiente, com a castração das fêmeas e machos.
Fiscalizar as ações dos cidadãos em relação aos seus animais, fazendo cumprir a Lei:
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Além disso, o ABRIGO DO ACOLHIMENTO que está localizado na Cidade Ocidental (GO) solicita ajuda para alimentação e vacinas dos 300 cachorros resgatados nas ruas e vítimas de maus-tratos.
Exigimos:
1- Campanhas permanentes de castração grátis para cães e gatos (fêmeas e machos);
2- Campanhas contra o abandono.
