Revogação da Semana Municipal de Combate ao Aborto em Palmas/TO
Para: Prefeitura de Palmas/TO e Câmara de Vereadores de Palmas/TO
A Lei Municipal nº 2779/2022 instituiu na cidade de Palmas, capital do estado do Tocantins, a “Semana Municipal de Combate ao Aborto”, negligenciando direitos já conquistados pelas mulheres, sem qualquer audiência ou consulta pública com a participação de coletivas e movimentos sociais.
A legislação e jurisprudência brasileira estabelece permissivos legais para a interrupção da gravidez para salvar a vida da mulher em risco de morte, em casos de uma gestação decorrente de estupro e de fetos anencéfalos. A Lei em Palmas não faz nenhuma ressalva a esses casos e não prevê políticas públicas de acesso à saúde e direitos reprodutivos das mulheres, apenas estigmatiza e criminaliza o tema.
Nossa cidade precisa melhorar o serviço de saúde nos postos de pronto atendimento com serviços destinados à saúde da mulher como exames preventivos, atendimentos ginecológicos, acompanhamento integral das gestantes, oferta de serviço psicológico e muitas outras políticas que iriam impactar significativamente a saúde da mulher.
Sabendo que o aborto é um tema complexo, que causa muita dificuldade de acesso e dúvida e para que as mulheres possam ter conhecimento sobre as hipóteses de aborto legal e seus direitos, convidamos você cidadã, cidadão a assinar esse abaixo-assinado pela revogação da Lei Municipal nº 2279/2022.
