CARTA ABERTA POPULAÇÃO ROSANENSE

A cidade de Rosana encontra-se situada no marco zero do Estado de São Paulo, fazendo divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul e Estado do Paraná. Na prática, com acentuadas dificuldades em trazer investimentos, considerando maiores atratividades fiscais dos Estados vizinhos, bem como seu distanciamento dos grandes centros comerciais ou de escoamento de produtos. Também é conhecida as questões fundiárias no campo na região do Pontal do Paranapanema. Na atualidade, os investimentos que vêm sendo protocolados junto ao Poder Público local são no ramo imobiliário (loteamentos, condomínios, chacreamento) em razão do seu potencial turístico e de lazer. Ocorre que o Balneário Municipal e a faixa da hidrografia do Rio Paraná com melhor potencial e segurança para as práticas de lazer e aquelas adjacentes e com maior prospecção por investimentos (perímetro urbano e de expansão urbana), desde 1997 encontra-se inserida na APA Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (Dec s/n.º de 30 de setembro de1997), porém, até o momento (mais de 26 anos), sem um plano de manejo. Com destaque sermos o único município do Estado de São Paulo inserido na APA criada pela União.

Se olharmos os indicadores (IBGE) constata-se que de 2010 a 2015(últimos censos demográficos divulgados) nossa população diminui em 3.772 pessoas. Na atualidade, muitas famílias se vêm obrigadas a viver sem a presença paterna, já que os maridos são obrigados a buscarem empregos em outros municípios (lá morando em alojamentos de obras) para garantir a sobrevivência das famílias que aqui residem em razão de outros laços familiares ou dificuldades de mudança. Por outro lado, a população tem presenciado o crescimento imobiliário e econômico do município de Porto Rico-PR, sendo que em Rosana com exceção de CDHU, não avançou na aprovação de nenhum empreendimento imobiliário (loteamento e ou condomínio) além dos que deram origem ao próprio município.

Nos últimos 10 anos, a cidade passou a ser vista por investidores do ramo imobiliário, não havendo registro de protocolos em área de preservação permanente. Consta que os dois empreendimentos com protocolos mais avançados junto ao GRAPROHAB embora fora da APP necessitam de intervenção de utilidade pública para passagem do sistema a interligação da rede de esgoto à EEE-03, a qual está dentro da APP do Rio Paraná, no mesmo sentido eventual passagem de rede de drenagem e seu lançamento, conforme protocolo GRAPROHAB n° 18.310 Data da Reunião: 20/12/2022, processos CETESB / AGVERDE: CETESB nº 12/00426/22 (CETESB.085468/2022-70) Ag. Verde 1200426/2, ocorre que em razão de ofícios encaminhados a pedido do Ministério Público Federal em razão da ação civil pública ACP 5001013-86.2021.4.03.6112 sobreveio resposta da CETESB e ICMBIO pela impossibilidade de apreciação no momento. Os empreendimentos encontram-se paralisados (o que juntos totalizam a oportunidade de 350 edificações, gerando oportunidade de emprego na construção civil e aquecimento do comércio e de serviços e a médio prazo serviços de diaristas e demais fomento da economia: restaurantes, mercados, salão de beleza, mecânicas náuticas etc, sem considerar o aumento de receita do município com IPTU e ITBI para fazer frente a outras atividades essenciais, dentre o qual maiores investimentos em meio ambiente etc) e a sociedade padecendo com a falta de oportunidades de empregos (registra-se que a maior parte da população tem por ocupação ofícios relacionados a construção civil já que chegaram no passado em razão da construção das usinas hidrelétricas) ou serviços do lar. No mais, não bastasse o enfraquecimento do comércio diante do comercio eletrônico, vem perdendo sua população com com fechamento de estabelecimentos de alimentação, medicamentos, matérias de construção etc. Em contrapartida, a sociedade tem visto um movimento distinto do município de Porto Rico-PR (100 KM de Rosana), inclusive em área de preservação permanente, o que torna incompreensível por parte da sociedade local as dificuldades de não se avançar com os investimentos fora da área de preservação permanente, com empreendimento que atenda a um modelo sustentável nos termos indicados pelos órgãos ambientais).

Assim, por meio desta carta aberta, busca chamar a atenção para que as autoridades não equipare as situações singulares e outras que exigem enfrentamento também em conjunto por todos entes da federação (ocupações outrora em área de APP que antecede a própria existência jurídica do Município - ranchos a margem do Rio Paraná - com aquelas intervenções enumeradas na RESOLUÇÃO -MA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006, sob pena de ceifar o que se tem de potencialidade econômica e social, criando-se uma desigualdade regional e aumentando ainda mais as vulnerabilidades locais. Destaca-se inclusive o engessamento de intervenção em que há investimento do próprio Estado de São Paulo com a instalação de infraestrutura náutica (autorização/intervenção em APP n. 60098/2022), conforme ofício CETESB 0006/23- CFP, diante do ofício ICMBio SEI 54/2023-GR/GABIN/ICMbio.

No mais, encontra-se em andamento no município a revisão de seu plano diretor o que busca por um desenvolvimento sustentável e alinhado com o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de São Paulo-ZEE (Decreto Estadual nº 67.430, de 30 de dezembro de 2022) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável o que encontra-se aberto aos diálogos institucionais para construções de propostas e soluções inteligentes (inclusive tendo convidado todos para participar, trazendo suas contribuições e prognósticos), havendo, até o momento, apenas a manifestação participativa do Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Coordenadoria de Planejamento Ambiental (Ofício SEMIL/SSMA/CPLA/002/2023). No mais, pela primeira vez surgiu a oportunidade de sediarmos uma reunião com Gestor, conselheiros e demais autoridades da APA Ilhas e Várzeas do Rio Paraná em nosso município, onde se busca não apenas avançar no plano de manejo, mas em fortificar e estreitar as relações institucionais por soluções que demandam um senso de urgência e que possam trazer estabilidade nas questões ambientais, sociais e econômicas.

PREENCHER O CAMPO SEGUIMENTO COM A CATEGORIA QUE SE ENQUADRA DE ACORDO COM OS EXEMPLOS A SEGUIR:

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
CREA
UNESP
LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TINTAS
MERCADOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
FÁRMACIAS
PADARIAS
AGROPECUÁRIAS (PRODUTO DE PESCA)
MECANICAS NÁUTICAS
HOTÉIS
CONVENIÊNCIAS
SORVETERIAS
LANCHONETES
SALÃO DE BELEZA
OAB/SP
ASSOCIAÇÕES
IMOBILIARIA
LOTÉRICAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS
ORGÃO PÚBLICO (IDENTIFICAR ORGÃO)
MORADOR

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