Dilação do prazo para início de pagamento sobre as linhas de crédito contratadas pelos empresários de Petrópolis
Para: Entes e Órgãos Estaduais e Federais
Os subscritores abaixo identificados vêm, a partir do presente termo, manifestar seu anseio pela dilação do prazo para início de pagamento sobre as linhas de crédito contratadas pelos empresários de Petrópolis, conforme Ofícios de autoria do Vereador Eduardo do Blog que pedem a referida medida aos Entes e Órgãos Estaduais e Federais em relação aos créditos do Programa SUPERA RIO e PRONAMPE, respectivamente.
A prorrogação do prazo para pagamento das linhas de crédito concedidas aos empresários de Petrópolis é necessária, posto que fomos afetados, não só pela pandemia do COVID-19, mas também por dois desastres climáticos em 2022. A concessão de créditos pelo Poder Público visa combater a pobreza, o desemprego e ainda proteger a dignidade das pessoas, sendo certo que, em Petrópolis, o cenário econômico de recuperação pela pandemia foi também afetado pelas chuvas de fevereiro e março de 2022. Os programas de crédito para o município de Petrópolis, como ACREDITA PETRÓPOLIS, SUPERA RIO e PRONAMPE, vêm chegando ao fim do prazo de carência simultaneamente, posto que muitos empresários foram obrigados a contratarem múltiplos créditos diante do cenário vivenciado. Segundo relatos dos empresários locais, suas vendas mensais representam cerca de 65% do volume de vendas pré-pandemia, e eles enfrentam um dilema entre manter seus funcionários ou honrar com os compromissos de pagamento. O acúmulo das obrigações de pagamento está prejudicando diretamente a preservação dos empregos e, portanto, o alcance dos objetivos dos Governos em suas políticas públicas. A situação atípica de Petrópolis exige um tratamento singular ao empresariado local para evitar o crescimento da pobreza, do desemprego e da falência em massa. Com base no princípio da isonomia defende-se um tratamento justo e equitativo aos empresários de Petrópolis, sendo necessária a prorrogação dos prazos para pagamento dos créditos pelo empresariado petropolitano.
