Petição Liberdade de Expressão - CONTRA A CASSAÇÃO DO DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA
Para: Congresso Nacional
Autor da Petição: Deputado Pastor Daniel de Castro
Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, …
Para a Constituição , a função de um parlamentar é se expressar, não deve apoiar a censura. Além disso, a cassação de Nikolas abriria um precedente perigoso para todos os parlamentares.
