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Contratação de professores auxiliares para os alunos PCDs de Embu das Artes

Para: Prefeito Ney Santos e Secretário de Educação

Mesmo após o inicio do ano letivo de 2023, as escolas municipais de Embu das Artes, em sua grande maioria, os alunos PcDs não possuem o acompanhamento de profissional especializados que os auxiliem nas atividades escolares.

Isso é um descaso por parte do poder público com os pais e com os alunos.Não deixaremos passar despercebido.

Segundo a Lei Federal 12.764/2012, popularmente conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e a lei 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estado deve garantir o direito a educação com atendimento especializado para todos os alunos que se enquadram nessas políticas.

Por iniciativa da MAEB (Mães de Atipicas de Embu) criamos este abaixo-assinado para pressionar a prefeitura a contratar com URGÊNCIA professores auxiliares para nossos filhos.

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Esta petição foi criada em 14 março 2023
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