PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO
Para: GOVERNADOR DE MINAS GERAIS
Nós, concidadãos, servidoras e servidores públicos da EDUCAÇÃO, requereremos do governador Romeu Zema, o cumprimento da lei federal nº 11.738/08, da lei estadual nº 21.710/15 e do parágrafo 2° do artigo 201-A da Constituição Estadual, referentes à política remuneratória dos(as) servidores(as) da Educação Básica, a aplicação dos reajustes correspondentes aos seguintes períodos e percentuais: 2019 – 4,17%, 2020- 12,84%, 2022 – 33,24%, 2023- 14,95%, que não foram cumpridos.
O piso salarial profissional nacional do magistério, para o ano de 2023, é de R$ 4.420,36 (Quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), enquanto o valor pago pelo Estado de Minas Gerais é menor em mais de 50% (cinquenta por cento) do valor devido.
Requeremos também o pagamento imediato do rateio do FUNDEB de 2022, tendo em vista o direito da categoria, a disponibilidade financeira do Estado e as dificuldades extremas que a categoria, a cada dia mais empobrecida, enfrenta.
É imperioso que o governador do Estado, venha honrar seu juramento de defender e cumprir as leis estaduais, bem como a Constituição do Estado de Minas Gerais e do Brasil. Não o fazer, constitui ato de improbidade administrativa, além de tornar falso o juramento feito por ocasião de sua posse.
Nessa condição, o governador do Estado pode tornar-se alvo de processo de impeachment, perpetrado em ação coletiva em nome de todos os cidadãos e servidores públicos da Educação de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Cidadãos e servidores públicos da Educação de Minas Gerais.
