ABAIXA-ASSINADO PROTESTO CONTRA OS MAUS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE - FALTA CONSTANTE DE AGUA
Para: PRESIDENTE DA CEDAE, DIREITOS HUMANOS, MINISTERIO PUBLICO E PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Nós, abaixo assinados, usuários dos serviços da CEDAE - RJ, do bairro de santa cruz, inconformados com o nível dos serviços prestados atualmente, vimos pelo presente manifestar nossa contrariedade e solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para que o padrão dos serviços seja elevado a níveis minimamente aceitáveis,visto que estamos sem abastecimento de água potável há 3 meses, conclamando desde já os órgãos e autoridades competentes que sejam adotadas providências urgentes no sentido de regularizar o abastecimento de água, pois a situação atual é insustentável.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos – “Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"
