ABAIXO-ASSINADO POR UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE RESPEITE OS DIREITOS E CONQUISTAS HISTÓRICAS DO MAGISTÉRIO DE VILA VELHA

Nós professores do município de Vila Velha aqui abaixo-assinados dirigimo-nos a Vossa Excelência para tornar públicas as reivindicações de nossa categoria perante o novo Plano de Cargos e Remuneração aprovado nesta gestão.

Considerando que a Lei de nº 6.773/2022, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Cargos do Quadro do Magistério apresenta pontos que retiram direitos e vantagens historicamente conquistados pela categoria, demonstrando retrocessos, solicitamos as seguinte alterações detalhadas abaixo em pontos específicos:

a) Retorno da progressão por tempo de serviço (antiguidade), no qual após o período probatório o servidor de 2 (dois) em 2 (dois) anos, recebe 3% de reajuste, conquistando uma nova referência;

b) Modificação da progressão por merecimento, a qual era regulamentada pelo decreto nº 225/2014 e 160/2015.

c) Retorno da apresentação de títulos (cursos, seminários, congressos...) para a progressão, que promovia o incentivo aos estudos, pesquisas para aperfeiçoamento e melhoria das práticas educacionais;

d) Retorno da auto avaliação, com vistas à progressão por merecimento ao invés de apenas a avaliação da chefia imediata;

e) Aumento dos dias de atestado para progressão, pois o atual diz que o profissional não poderá ter mais de 30 dias, o que é praticamente impossível dado o grau de adoecimento da categoria.

f) A Lei nº 11.738/2008, parágrafo quarto, regulamenta 2/3 (dois terços) da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos. Assim sendo, reserva 1/3 para as atividades extraclasses. Entretanto o Novo Plano, descumpre tal legislação, no artigo 26, parágrafo primeiro, destina apenas 1/5 (um quinto) da jornada a atividades extraclasses;

g) O Novo Plano criou 5 (cinco) referências, as quais o servidor do quadro do magistério, tendo apenas progressão por merecimento de 3 (três) em 3 (três) anos, para alcançar a referência 25 (vinte e cinco), deverá trabalhar 75 (setenta e cinco) anos no município, requisitamos a exclusão destas 5(cinco) referências;

h) É desnecessário a criação de 5 (cinco) referências na tabela salarial, mesmo se mantivesse a progressão por antiguidade e merecimento. A criação da mesma parece ser para justificar o reenquadramento dos profissionais com mais tempo dedicado ao município, com vistas a não oferta de reajuste salarial, compatível há todos os anos dedicados a esta municipalidade, requisitamos portanto que não haja reenquadramento dos profissionais em níveis anteriores aos que já haviam conquistado.;

i) A princípio o novo plano parece valorizar os servidores em início de exercício, porém o mesmo acaba com a possibilidade de uma carreira atrativa para todos e todas do magistério, independente se estão em início de carreira ou não;

j) A Lei nº 6.773/2022, artigo 29, parágrafo primeiro diz que: “O vencimento base do servidor do Quadro do Magistério Público Municipal de Vila Velha acompanhará a Política Nacional de Remuneração do Magistério.”. Porém o mesmo descumpre as orientações da Lei nº 11.738/2008, que determina no artigo quinto, que o mês de janeiro será a concessão do percentual de reajuste do piso salarial. Sendo que o município não cumpre a Lei do Piso, e a nova tabela salarial, que possivelmente irá cumprir a lei, só entrará em vigor em maio. Ainda descumprido a Data Base do mês de março, estabelecida na Lei Complementar nº 19/2011 requisitamos portanto pagamento retroativo ao mês referência estabelecido pela lei;

Assim sendo, solicitamos que Vossa Excelência, faça cumprir a valorização dos profissionais do município e encaminhe as devidas alterações para o Plano de Cargos e Salários atual.

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