Petição Pública pela NÃO transformação dos cargos de AJAA
Para: Poder Judiciário Federal
O Cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (AJAA) é um dos que compõem a carreira de nível superior do judiciário federal.
Conforme art. 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Poder Judiciário, a área administrativa compreende “os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo”. Ocupado por servidores das mais diversas áreas do conhecimento, contribui, como explicitado, predominantemente, para as atividades-meio, as quais mantém o funcionamento dos órgãos, permitindo que a atividade jurisdicional seja prestada de forma adequada à sociedade.
Por agregar conhecimentos das áreas de formação de seus ocupantes, exercem importância capital para oxigenação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das competências dos tribunais.
No entanto, esse cargo está sob ameaça, uma vez que, com as solicitações de aposentadorias, as vacâncias estão se tornando numerosas. Além disso, recentemente, em alguns tribunais, estão ocorrendo transformações dos cargos vagos de AJAA para outras especialidades, especialmente para área judiciária, sem que os motivos que levaram a decisão fossem esclarecidos. Cabe destacar que, o aumento da demanda jurisdicional, por conseguinte, carece de um incremento da força de trabalho administrativa e não a sua supressão.
Ademais, os certames para ingresso na carreira têm previsto número considerável de aprovados para composição dos cadastros de reserva de AJAA, o que sinaliza a necessidade desse cargo para o judiciário. Porém, as transformações vão de encontro com os estudos e análises realizados e com os editais atualmente publicados.
Essas transformações têm impacto não só na reposição dos cargos de AJAA, como também prejudicam a interdisciplinariedade e diversidade nos órgãos. Desse modo, registramos a discordância com a não reposição dos cargos de AJAA, bem como repudiamos as suas transformações.
