APROVAÇÃO DAS LEIS DO PORTE DAS ESCOLAS E DO TEMPO INTEGRAL
Para: Governo do Estado do Rio Grande do Norte e SEEC
Excelentíssima Governadora do Estado do RN
MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
Excelentíssima Secretária de Estado da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
MARIA DO SOCORRO BATISTA
Os gestores eleitos das Escolas da Rede Estadual do Rio Grande do Norte para o triênio 2023 a 2025, conforme estabelece a Lei Complementar nº 585/2016, de 30 de dezembro de 2016, vêm, através deste abaixo-assinado, requerer à Excelentíssima Governadora do estado do RIO GRANDE DO NORTE, Maria de Fátima Bezerra (PT) e a Secretária de Estado da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEEC, Maria do Socorro Batista, o compromisso quanto à valorização profissional e incentivo ao desempenho da função para qual fomos eleitos e nomeados, para desempenharmos com compromisso ético e responsabilidade, principalmente nos seguintes:
>>> 1 - Atualização da Lei do Porte das escolas que é de 2014 (Lei Complementar Estadual nº 504/2014, 27 de março de 2014, que estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências, assegurando dessa forma a devida valorização e incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal dos gestores escolares;
>>> 2 - Envio em caráter de urgência do PL de atualização do Porte das Escolas para a Assembleia Legislativa, conforme foi prometido pela Excelentíssima Governadora, em Sessão Solene de Posse dos novos gestores realizada no Centro de Convenções em Natal/RN, no dia 07 de dezembro de 2022.
>>> 3 - Envio em caráter de urgência do Projeto de Lei das Escolas em Tempo Integral, conforme estabelece o Plano Nacional e Estadual de Educação. (Leis nº 13.005/2014 e Lei nº 10.049, de 27 de janeiro de 2016), com vistas a regulamentar a oferta na Rede Estadual de Ensino do RN.
Tal compromisso se torna necessário tendo em vista que o referido quadro já apresentar desmotivação e desinteresse pelo exercício da função, motivado principalmente pela falta de valorização e condições dignas de trabalho, prejudicando diretamente o atendimento aos cidadãos interessados nos serviços públicos educacionais, aos andamentos dos processos e aos investimentos realizados pela Secretaria Estadual da Educação do estado do Rio Grande do Norte.
Dessa forma, ciente das necessidades apresentadas, cabe à chefe do Poder Executivo Estadual o compromisso e execução de ações que valorizem os gestores escolares da referida rede.
