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Legalização do Aborto

Para: Governo do Brasil

Desde o inicio a mulher vem sempre lutando pelos seus direitos na sociedade seja ele o direito de trabalhar, votar, estudar , direito de ir e vir com segurança, mas no Brasil a mulher não tem o direito de abortar sendo obrigada a ter uma gravidez indesejada que afeta a sua vida para sempre, não so fisicamente mas psicologicamente e financeiramente.
Está se tornando recorrente o numero de mulheres que abandonam os filhos recém nascidos ou de crianças sendo abandonadas ou até mesmo sendo vitimas de violência domestica e até mesmo tem aumentado o numero de mortes de crianças vitimas de violência. Sendo que em países onde o aborto é legalizado o numero de crianças abandonadas tem diminuído cada vez mais assim como o numero de violência domesticas e mortes.
Você sabia que o Brasil é um dos países que proíbe o aborto, sendo aberto exceção em somente em três casos, sendo estes "Gravidez de risco para o feto e para a mãe" e em casos onde ocorra "Violência sexual ou seja estupro" e em casos de "anencefalia nascimento de fetos sem cérebro" fora isso o aborto é proibido é visto com crime pela lei segundo o Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.
Isso mesmo pessoal o Brasil ainda segue uma lei de 1940, ou seja, de mais de 80 anos . Sabemos que muitas coisas mudou nesses 80 anos e evoluíram. Países onde o aborto é legalizado a taxa de mortalidade materna é baixa em relação aonde o aborto não é legal a taxa mortalidade materna é alta. Segundo a Organização Mundial da Saúde cerca de 55 milhões de abortos ocorreram no mundo, entre 2010 e 2014, e 45% destes foram inseguros. O estudo mostrou ainda que leis restritivas aumentam a ocorrência desses 1. A ilegalidade, contudo, não impede a prática, estando relacionada à desigualdade social e permanecendo como um problema de ordem global.
A OMS define aborto inseguro como um procedimento para o término da gestação, realizado por pessoas sem a habilidade necessária ou em um ambiente sem padronização para a realização de procedimentos médicos, ou a conjunção dos dois fatores 1. Apesar dos avanços científicos capazes de proporcionar um abortamento seguro para a mulher, abortos inseguros continuam a ocorrer, causando aumento dos custos ao sistema de saúde, complicações e mortes maternas.
O movimento pelo direito ao aborto, muitas vezes denominado pró-escolha, são as pessoas ou os movimentos sociais que defendem a liberdade individual das mulheres de poder optar entre ter ou não um filho, podendo abortar a gravidez, se assim desejar. São eles, no debate sobre o aborto, os defensores da legalização da prática. O movimento defende os direitos reprodutivos, incluindo o acesso à educação sexual, à interrupção voluntária da gravidez de forma segura e legal, à contracepção e aos tratamentos de fertilidade, assim como proteção legal contra o aborto forçado.
Queremos Leis que permitam que toda mulher deve ter direito ao aborto de uma forma segura sem que seja descriminalizada e que a mulher tem o direito pelo próprio corpo e o direito de querer ou não seguir a gestação.
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Esta petição foi criada em 29 março 2023
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