O descaso com a educação das crianças especiais em Posto da Mata.
Para: Ministério Público de Nova Viçosa -Ba
Viemos por meio deste Abaixo-assinado pedir à V. Exa em favor das crianças com necessidades especiais, que possam tomar uma providência quanto ao descaso dos órgãos públicos responsáveis,a cerca da imprecindibilidade do Profissional de apoio nas escolas de Posto da Mata, município de Nova Viçosa.
Manifestamos grande preocupação com relação à educação dos nossos filhos e quanto as suas necessidades básicas nas redes públicas de ensino, visto que a presença deste profissional é um direito assegurado por lei ( Lei n° 13.146/2015; capítulo 1, XIII.), a qual não tem sido respeitada pelas instituições competentes; a secretaria não toma nenhuma providência.
Em virtude dos fatos mencionados, conclamamos a V. Exa a garantia do cumprimento da lei, afim de resguardar o direito a educação e inclusão, pois "toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas, são considerados um ato discriminatório.
