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ABAIXO ASSINADO, AMIGOS DOS ANIMAIS DE ARACOIABA

Para: PODER PÚBLICO MUNICÍPAL

Nós moradores do município Aracoiaba-Ce, Vimos através desse abaixo assinado solicitar do Poder Público Municipal medidas urgentes em relação aos animais abandonados nos logradouros da cidade, assim bem como também oferecer: (1)Programa permanente de controle de zoonoses, por meio da castração (esterilização) cirúrgica de cães e gatos de rua e daqueles que pertencem à população carente, na forma do art. 1º, da lei federal nº13.426, de 30 de março de 2017; (2) Imediato recolhimento, abrigo e tratamento de cães e gatos doentes e/ ou abandonados nas vias públicas e da população de baixa renda, conforme prescreve o Código de Trânsito e a Portaria nº1.138/2014 do Ministério da Saúde; (3) Aquisição contínua e regular de remédios básicos e ração para felinos e caninos abrigados temporariamente; (4) Promova campanhas de adoção responsável e educação permanente.
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Esta petição foi criada em 03 abril 2023
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