Não a Terceirização da Saúde de Roraima
Para: Governador do Estado de Roraima, ao Presidente e pleno da Assembleia Legislativa de Roraima – ALE/RR, aos órgãos competentes Ministério Público da União – MPU, Ministério Público Estadual – MPE e Conselho Estadual de Saúde de Roraima – CES/RR
Estudos realizados nos últimos 25 anos sobre a TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL, foram unânimes em revelar a degradação do trabalho em todas as suas dimensões: no desrespeito aos direitos trabalhistas, nas más condições de trabalho, nos baixos salários, na piora das condições de saúde e precarização no atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, a terceirização reflete nos maiores índices de acidentes e na vulnerabilidade política de Direitos a Saúde, onde o Estado se omiti, instituindo seu papel as Organizações Social de Saúde - OSS, por fim a terceirização no serviço público de saúde é exemplar para indicar a renúncia do Estado à sua responsabilidade social e competência administrativa, ao mesmo tempo, revelar a promiscuidade das relações público—privado, com a transferência de altas somas de recursos públicos para instituições privadas, sem qualquer avaliação, planejamento, supervisão ou controle de como esse recurso é utilizado e de quais serviços e por quem e em quais condições estão sendo prestados, a exemplo conforme atestam as auditorias realizadas pelo TCU em 2012.
Conforme manifesto do Conselho Nacional de Saúde - CNS, MOÇÃO DE APOIO Nº 009, DE 21 DE JULHO DE 2022, que expressa apoio ao Manifesto contra a terceirização dos serviços de Saúde.
A terceirização é uma forma de precarização dos serviços de saúde comprometendo o atendimento a sociedade e segmentando o acesso a população mais carente, desde a atenção básica a alta complexidade.
Neste sentido, nós trabalhadores da Saúde do Estado de Roraima, população roraimense e brasileira, abaixo assinamos e vimos REQUERER, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Roraima, ao Presidente e pleno da Assembleia Legislativa de Roraima – ALE/RR, aos órgãos competentes Ministério Público da União – MPU, Ministério Público Estadual – MPE e Conselho Estadual de Saúde de Roraima – CES/RR, a REJEIÇÇÃO TOTAL ao processo de precarização do Sistema Único de Saúde – SUS, que visa a terceirizar a Administração do Hospital Geral de Roraima – HGR a uma Organização Social de Saúde – OSS. Reafirmamos e Requeremos IMEDIATA REJEIÇÃO a esse projeto e qualquer outro que vise a destruição do Sistema Único de Saúde- SUS, através da terceirização.
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