Proposta de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular para incluir o Registro das Pautas do Eleitorado no Texto Constitucional.
Para: Presidente da Câmara dos Deputados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
BRASÍLIA/DF
Senhor Presidente,
Eleitores e eleitoras abaixo assinados vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência que se digne submeter à Câmara dos Deputados esta Proposta de Emenda à Constituição de Iniciativa Popular propondo alterações na Constituição Federal para acrescentar a Participação Popular como Direito de Soberania Popular nas eleições partidárias com a consequente inclusão do capítulo “Do Registro das Pautas do Eleitorado” no texto constitucional.
O motivo deste requerimento parte da compreensão de que a Constituição Federal é omissa quanto a participação ativa da população no processo eleitoral. Embora afirme que “o poder emana do povo”, considera os eleitores de forma passiva nas eleições partidárias ao lhes tratar apenas como depositários de voto nas urnas sem que se envolva diretamente no processo das eleições partidárias.
Ademais, consolidou-se em nossa democracia representativa uma prática legislativa distanciada dos interesses da população, geralmente subserviente ao Executivo e não raras vezes voltada a causas próprias, razões por que se torna temerário o voto como "folha em branco" a quem depois de eleito ou eleita esquece de seus deveres com a população e com o país.
Por isso, impõe-se a necessidade da participação ativa dos eleitores e eleitoras nas eleições partidárias de forma objetiva por meio das pautas do eleitorado, apresentando suas demandas aos partidos políticos e a candidatos e candidatas a cargos eletivos.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Em: 11 de abril de 2023.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA POPULAR PROPONDO A INCLUSÃO DO REGISTRO DAS PAUTAS DO ELEITORADO NA CONSTITUIÇÃO
Ementa: Propõe alterar a Constituição Federal para incluir a participação popular nas eleições partidárias como direito de soberania popular acrescentando ao texto constitucional o capítulo intitulado “Do Registro das Pautas do Eleitorado”.
Art. 1º Por esta Proposta de Iniciativa Popular os artigos da Constituição Federal enumerados a seguir passam a vigorar nos seguintes termos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pela participação popular, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
IV - pautas do eleitorado.
§ 14. As pautas do eleitorado instituir-se-ão como forma de participação popular nas eleições partidárias com proposições de interesse público apresentadas por eleitores e eleitoras em pleno exercício de seus direitos políticos.
Art. 17
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS PAUTAS DO ELEITORADO
Art. 17-A É assegurado aos eleitores e às eleitoras o registro de pautas propositivas de ações legislativas como modalidade de participação popular no processo eleitoral.
Art. 17-B Consideram-se Pautas do Eleitorado reivindicações de direitos e serviços públicos e proposições de emendas constitucionais ou projetos de lei identificando demandas de interesse público propulsoras de ações legislativas.
Art. 17-C As pautas do eleitorado devem ser definidas em valores quantitativos; qualificadas de forma descritiva; detalhadas em sua estrutura física, material e humana; identificadas por município/estado; e codificadas por áreas de interesse público de âmbito geral e de âmbitos específicos a determinados públicos conforme definidas em lei complementar.
Art. 27
§ 5º A lei disporá sobre a participação popular no processo eleitoral.
Art. 61.
§ 3º A participação popular será exercida no processo eleitoral pela apresentação de pautas a partidos políticos e a candidatos e candidatas a cargos eletivos subscritas por no mínimo um por cento do eleitorado local, distribuído pelo menos por dois bairros da cidade, com não menos de três décimos por cento dos eleitores e eleitoras de cada um deles.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda Constitucional será encaminhada à Câmara dos Deputados depois de assinada por no mínimo um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados da Federação.
