SOLICITAR IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Para: À PESSEGO TRANSPORTES
Nós, representados neste ato pela ASSOCIAÇÃO MULHERES DE GARRA, Rua Apucarana, 238 - Bairro Jardim Vista Alegre, São Paulo – SP, localizada na região de Guaianazes, no Extremo Leste de São Paulo, atualmente com aproximadamente 5000 (cinco mil) famílias, vimos por meio deste, solicitar a implantação de uma linha de transporte público para que a mesma possa atender as necessidades deste bairro que além das atuais famílias, vive em constante crescimento.
Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes, pessoas com dificuldade de locomoção e trabalhadores
Constituição Federal:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(...)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(...)
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
(...)
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”
