Abaixo-assinado para disponibilização de transporte aos alunos da ETEC Extensão Alice Marques - Andradina/SP

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município Andradina/SP, solicitam que Vossa Excelência disponibilize transporte aos estudantes de rede pública matriculados na ETEC Sebastiana Augusta de Moraes - Extensão Alice Marques da Silva Rocha, no intuito de que estes estudantes possam dar andamento a seus estudos, e posteriormente atuarem como profissionais deste município. Cientes de que existem por meios legais condições de ser disponibilizado o transporte para tal, conforme disposto na Lei nº 3975,22 de setembro de 2022, que segue transcrita a abaixo:
“Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.596 de 03 de setembro de 2019 e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 3.596 de 03 de setembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos devidamente matriculados na ETEC Sebastiana Augusta de Moraes”. (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.596/2019 passa a vigorar com nova redação, ficando inseridos os parágrafos 1º e 2º:
“Art. 1º Fica o Município de Andradina autorizado a realizar transporte de alunos devidamente matriculados na ETEC Sebastiana Augusta de Moraes, situada na Estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva, Km 11, em suas salas descentralizadas durante o período letivo da instituição”. (NR)
§ 1º O transporte de alunos corresponderá ao percurso da sede do Município de Andradina em pontos de embarque e desembarque do veículo determinado pelo setor de transporte municipal até a sede da ETEC localizada no km 11 da Estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e retorno à sede do Município.
§ 2º Fica permitido o transporte de alunos de municípios vizinhos, desde que cumpridos todos os requisitos desta lei e não implique em geração de novas despesas para os cofres públicos do Município de Andradina.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento em ___ folhas numeradas e assinadas por todos.
Aproveitamos este documento, e nomeamos Márcio Antônio Secanho Torrente, telefone celular (18) 997318362 como nosso representante, para maiores esclarecimentos e encaminhamentos.

Qual a sua opinião?