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DIGA NÃO AO PL 752/2021 - AUMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS

Para: ALESP Exmo. Sr. Pres. André do Prado

A OABSP 125ª Subseção Santana, em nome da cidadania paulista, vem, por meio desta, manifestar seu repúdio ao alusivo PL 752/2021 de autoria do Dep. Claudio Marcolino - PT que também pediu tramitação urgente. O referido PL visa aumentar a taxa judiciária cujo aumento caracteriza inibição controlada ao excesso de demandas, o que significa negar vigência ao princípio constitucional do “direito de acesso a justiça” previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal e por isso a OABSANTANA é terminantemente contra o aumento da taxa judiciária.
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  1. Actualização #1 A luta continua. ALESP retoma o PL 752/2021

    Criado em segunda-feira, 19 de junho de 2023

    Em que pese os esforços envidados no dia 07/06/2023, recebemos a notícia que o PL 752/2021 será recolocada em pauta para tramitação urgente amanhã, dia 20/06/2023. Seguiremos firmes nesta luta e estaremos presentes na ALESP.





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Esta petição foi criada em 09 maio 2023
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