#DefensoriaParaTodos: o novo marco fiscal precisa garantir o direito à justiça
Para: Câmara dos Deputados
A Defensoria Pública da União (DPU) é fundamental para garantir o direito básico de acesso à justiça para toda a população, principalmente os grupos mais pobres e vulneráveis. Ainda assim, mais de 70% do território nacional não conta com a atuação do órgão, deixando mais de 80 milhões de brasileiros sem assistência.
Se o novo marco fiscal – apresentado pelo governo em abril e prestes a ser votado no Congresso Nacional – não excluir a DPU do limite de gastos, essas pessoas continuarão marginalizadas. Sem os recursos necessários, serão necessários 90 anos para que o órgão possa finalmente estar presente em todo o país, junto a quem mais precisa.
Devemos lembrar que a o prazo dado pela Emenda Constitucional nº 80/2014 cobertura nacional da DPU esgotou-se há mais de um ano. Para que a população possa ter seus direitos básicos respeitados, por tanto, como previsto na própria Constituição Federal, a proposta do arcabouço fiscal precisa ser revista com urgência, em favor de todos os brasileiros.
A Defensoria precisa de você! O povo precisa da Defensoria! Defensoria para todos!
