Projeto de Lei - N/2023 - Iniciativa Popular - Drenagem e Pavimentação - Arapiraca AL

ABAIXO-ASSINADO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO DEPUTADO NEZINHO. LOCAL: ARAPIRACA -AL.

Projeto de Lei - N/2023 - Iniciativa Popular - Drenagem e Pavimentação - Arapiraca AL

1- Exmo. Sr. Presidente da Camara dos Vereadores do município de Arapiraca - Alagoas, eu, Lindemberg Oliveira de Almeida, proponente inicial desta ação, e os demais apoiadores abaixo assinados, vimos, por meio deste, pela garantia de nossos direitos constitucionais, subscrever o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, peticionando que seja aprovado parecer sobre futura aquisição, por parte do poder público municipal deste município, em caráter de urgência, de serviço de pavimentação asfáltica, por exemplo com CBUQ, acompanhado dos adequados cuidados técnicos com a devida sinalização de trânsito, para garantir a segurança dos moradores do Bairro, a serem devidamente analisados e estudados pelas autarquias de trânsito municipais, uma vez implantado o pavimento das ruas atualmente carroçais do Bairro Deputado Nezinho. Peticionamos igualmente por drenagem devidamente projetada e executada antes da terraplanagem e pavimentação propriamente dita, um direito de ir e vir assegurado pela constituição de 1988;

2- Objetivo: oportunizar drenagem e pavimentação de alta qualidade para todas as ruas do Bairro Deputado Nezinho, cidade de Arapiraca, pelo menor custo para o contribuinte através de contratação conforme nova Lei de Licitações LEI N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser implementada e executada pela Seinfra - Secretaria de Infraestrutura do Município de Arapiraca;

3- Justificativa: O bairro Deputado Nezinho foi criado por Lei Municipal Nº 3131/2015. Este projeto de Lei está em obediência ao que determina a Lei Complementar nº 48 de 05 de dezembro de 2000. O nosso Bairro Deputado Nezinho é um dos bairros mais esquecidos do município de Arapiraca AL. Não possui posto de saúde, infraestrutura de saneamento básico, nem escola de ensino básico, nem área de lazer. Ruas com manutenção em piçarra. Durante as chuvas, águas inundam o bairro e as residências causando danos materiais e morais graves, um potencial ônus jurídico para a responsabilidade municipal de Arapiraca. Este bairro possui um enorme potencial urbanístico, com vários condomínios em fase preliminar de implantação no seu perímetro oficial. Entretanto, atualmente nós, cidadãos que queremos ver o retorno dos nossos impostos, estamos pagando sem ter a devida devolução em nosso Bairro. Fator que desvaloriza a imagem do nosso município nas redes sociais, como denuncia o perfil do Instagram @bairrodeputadonezinho , organizado pelos moradores do bairro. Sobre os PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, vemos aqui na Lei Orgânica do município de Arapiraca que pedem APENAS 1% DE ASSINATURAS DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO (Cerca de 1510 assinaturas):

"Artigo 24 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara de
Vereadores, de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município.
Artigo 25 - O projeto aprovado será enviado ao Prefeito Municipal que,
aquiescendo-o, o sancionará.", e
"Artigo 27 - O Regimento Interno disporá sobre a elaboração e a expedição das
Resoluções e dos Decretos Legislativos.";


4-Ementa: São notórios os problemas oriundos da falta de pavimentação no Bairro Deputado Nezinho, tais como: brejo, lama, buracos, poeira, barro e pedras soltas, acidentes, problemas de saúde etc Resolver isso se tornou fator crucial para o desenvolvimento socioeconômico do município.
Considerem-se aqui: o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal; o direito a saneamento básico, conforme lei nº. 11.445/2007 da C.F. e o direito ao planejamento urbano racional, que deve estar presente no plano diretor da prefeitura municipal, conforme determinado no estatuto das cidades pela lei de nº 10.257/01;

5. Respeitamos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), sancionada em lei da MP 959/2020, em vigor desde 18/09/2020. Os nomes e dados fornecidos (Nome completo, email, CPF e Telefone) serão para uso exclusivo da sua apresentação em forma de lista íntegra e idônea à Câmara dos Vereadores do município de Arapiraca, para sua posterior apreciação e aprovação;

6. ISTO POSTO, solicitamos que sejam iniciadas as discussões para adequação e viabilização da pavimentação e drenagem no Bairro Deputado Nezinho, município de Arapiraca, através de audiências públicas e / ou reuniões com comissões, e que seja formada uma comissão permanente para acompanhar o andamento do projeto, tendo vaga permanente para moradores voluntários do Bairro.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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