Abaixo-Assinados contra COSANPA
Para: Governador do Estado do Pará, Ministério Público Comarca de Icoaraci
Nós Abaixo-Assinados, moradores de Icoaraci, em especial os que residem no Conjunto Cohab (Px. Ao Hospital Abelardo Santos) e toda extensão próximas a esse conjunto no bairro Campina, vimos por este meio DENUNCIAR e SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca que intervenha junto à administração Municipal e/ou Estadual contra COSANPA, com objetivo de se fazer cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água em nossa região, tendo em vista, que estamos há mais de 3 anos sofrendo com a falta de água, e nesse período, vale informar que água chegava em pontos de torneiras muito baixas, chegando ao chão, ocasionando problemas de saúde à população que é obrigada a carregar baldes de água cedidos por vizinhos que possuem poço artesiano. É inadmissível pagarmos uma conta mensal e não usufruirmos do produto.
Diante disso, exigimos além do abastecimento normal da água, desconto de 50% na taxa, uma vez que a COSANPA não está cumprindo com sua obrigação, além de que, o serviço de abastecimento de água é um produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, de acordo com a lei, PEDIMOS intervenção para que sejam garantidos esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes; pedimos o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de abastecimento, visto que os recibos cobrando as faturas são mensalmente pagos.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados(as) no Distrito de Icoaraci, no Conjunto COHAB- no Bairro Campina, Belém /Pa,
Pedem providências.
