Aprovação da Lei contra abandono e maus-tratos em Gonçalves MG
Para: Câmara Municipal de Gonçalves, Minas Gerais
A FAVOR DO PROJETO DE LEI CONTRA ABANDONO E MAUS TRATOS NA CIDADE DE GONÇALVES - MINAS GERAIS
A cidade de Gonçalves, localizada no sul de Minas Gerais, possui uma extensa área municipal, sendo a maior parte território rural e população aproximada de 4500 habitantes.
Porém, por suas características geográficas, demográficas e ambientais, tem-se destacado como um alto índice de abandono e maus-tratos de animais domésticos, domesticados e silvestres.
Por tal motivo, a sociedade civil organizada, representada por associações de meio ambiente e proteção animal e a sociedade civil não organizada, representada por sua população geral, cidadãos e munícipes de Gonçalves, tem-se dedicado ao trabalho árduo de resgate e combate aos maus tratos e abandono, amparados por leis estaduais e federais, porém tal trabalho resta subjetivo e ineficiente, pois não há programa de fiscalização, resgate e cuidados aos animais no município, tampouco legislação que regulamente a fiscalização e autuação dos infratores por parte do poder público.
Tendo em vista tal cenário, no dia 03 de Maio de 2023, foi lido em plenária o Projeto de Lei que visa buscar e implementar mecanismos para fiscalização, autuação e combate aos maus-tratos e abandono de animais, embasado em legislação vigente e amplamente reconhecida.
Há previsão de votação desse projeto para dia 17 de maio de 2023, e sabe-se que há resistência por parte dos legisladores municipais em aprovação e discussão da lei, mesmo que esta vise o fortalecimento e orientação de políticas públicas que já são responsabilidade do poder executivo.
Esse abaixo assinado tem por objetivo mostrar ao poder Legislativo do município de Gonçalves que esta lei não só é necessária, como de alto interesse popular, baseado nas diretivas e legislação vigente e na pujante necessidade de respeito aos animais, fazendo-se valer, principalmente, o artigo 225 da Constituição Federal.
