Horas extras e Cemad
Para: Exmo Senhor Prefeito Walid Ali Hamid
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mairiporã.
Sr,Walid Ali Wamid
com conhecimento á Sra Secretária da educação Lilian Braga Vieira
As Auxiliares de desenvolvimento Infantil-ADIS- do Município de Mairiporã, abaixo-assinadas, vem mui
respeitosamente á presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue;
Considerando o fato de que atualmente está em andamento a chamada pública 003/2023,processo
3.876/2023 cujo objeto é a contratação de Empresa terceirizada para prestação de serviços profissionais
de apoio escolar de educação inclusiva nas unidades escolares do município de Mairiporã;
Considerando que atualmente há no município de Mairiporã 270 auxiliares de Desenvolvimento Infantil
em exercício;
Considerando que o artigo 28 da Lei 13.146/2015 e o artigo 3 ,paragrafo único da Lei12764/2012 asseguram acompanhante especializado e a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
Considerando que as ADIS já exercem, junto ao CEMAD, a função de acompanhante especializado previsto em Lei retro citadas , sendo publicamente reconhecido pelos profissionais da Educação que desempenham está atividade com zelo, competência e excelência ;
Os ADIS abaixo-assinados vêm requerer á Vossa Excelência a aprovação e deferimento para que a função de acompanhante (mediador) permaneçam sendo exercidos pelos ADIS, respeitados os critérios
de classificação ,especialmente pelo fato de que esse trabalho já vem sido realizado com êxito junto as crianças que já possuem vínculos com os ADIs e, ainda pelo fato de que os mesmos podem prestar serviço atribuído ao chamamento , sem extrapolar as horas extras permitidas no plano de carreira vigente.
na certeza de termos nosso pleito apreciado e atendido, encaminhamos o presente abaixo assinado com as devidas assinaturas dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do Município de Mairiporã.
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Mairiporã , 17 de maio de 2023
